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sábado, 21 de dezembro de 2013

Uma aula de “finanças” (para pais) na época natalícia…

54% dos economistas consultados por uma pesquisa do IGM Chicago concordam que o valor de um presente vai muito além do dinheiro gasto.
Com o Natal a chegar, a questão retorna: por que as pessoas não dão, simplesmente, presentes em dinheiro?
A teoria económica clássica diria que essa é a melhor opção do ponto de vista da alocação eficiente dos recursos - afinal, ninguém iria correr o risco de receber algo de que não gosta.
Pensando nisso, o fórum IGM Chicago enviou para 51 economistas de escolas prestigiadas como Harvard, Chicago, Stanford e MIT a seguinte afirmação: "Dar presentes específicos em datas comemorativas é ineficiente, porque os destinatários poderiam satisfazer as suas preferências muito melhor com dinheiro vivo."
O resultado: 54% discordam e 22% estão incertos. Apenas 17% concordam total ou parcialmente.
"Comparar o presente com o que a pessoa poderia comprar com o dinheiro ignora a própria essência dos presentes. Presentear é uma forma de comunicação", diz Larry Samuelson, de Yale.
Carl Shapiro, da Universidade de Berkeley, concorda: "É essa noção estreita de ‘eficiência’ - e da essência da vida - que dá aos economistas má fama".
Num tempo em que a Economia e as Finanças são o tema de conversa imposto pelas circunstâncias (há quem diga que é tática), a ponto de haver uns fundamentalistas que até propõem aulas de Finanças nas escolas, desde tenra idade (quanto mais cedo forem formatados melhor!) e numa altura do ano em que se põe o dilema entre reanimar a procura interna ou a poupança, não deixa de ser surpreendente este resultado entre os teóricos do nosso quotidiano.
Claro que o inquérito não foi feito em Portugal, onde provavelmente os resultados seriam diferentes(?), mas não deixa de ser sintomático que o “espírito de Natal” funcione como handicap para os profissionais dos números fazerem emergir os sentimentos.
Todos sabemos o valor do dinheiro, mas ninguém sabe o valor de um presente, nem a mais-valia que cada indivíduo lhe atribui, o que leva economistas, de tão má fama, a esta conclusão tão humanista: dar presentes é uma forma de comunicação, de mostrar afeto e de mostrarmos que somos gente…
Isto faz-me lembrar os tempos de guerra em que se faziam tréguas de Natal e não vai há muito tempo. E nesta guerra financeira, até parece que os economistas foram chamados para suspenderem a doutrinação em marcha, para continuar no “próspero” Ano Novo…
E é mais uma razão para este ano se dar presentes, para revitalizar a economia interna, com os melhores votos vindos do Tribunal Constitucional…  

Ecos da blogosfera - 21 dez.

Exceto os autores do desenho, há quase unanimidade!

A convergência do regime de pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com a Segurança Social é INCONSTITUCIONAL. O diploma do governo foi chumbado por unanimidade pelos juízes do Tribunal Constitucional (TC), que consideraram estar em causa a quebra do “princípio da confiança, decorrente do princípio do Estado de Direito democrático”.
Segundo o presidente do TC, o Tribunal entendeu que a medida "não era adequada à realização dos interesses apontados, mas à consolidação orçamental pelo lado da despesa".
Passos remete posição do governo para sexta-feira
PSD manifesta "serenidade e apreensão" face a "chumbo".
CDS-PP diz que decisão "dificulta" recuperação da soberania perdida
PS considerou que a decisão do TC foi "uma vez mais" uma vitória do Estado de Direito e uma derrota do Governo.
PCP considerou que não há "remendo possível" se não a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas, após o Tribunal Constitucional ter "chumbado" o diploma.
Bloco de Esquerda diz que “a demissão do Governo” é a única consequência para um executivo “que permanentemente está a infringir as regras da democracia no país”.
CGTP considerou que “o Governo não tem qualquer credibilidade, não tem condições para continuar a governar, portanto, deve pedir a demissão” e afirmou que “esta decisão também mostra que vale a pena continuar a lutar”.
UGT diz que “É uma grande notícia para os reformados e pensionistas deste país e é uma grande desilusão e um grande desencantamento para o Governo português”.
Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, congratulou-se com o 'chumbo' do Tribunal Constitucional ao diploma, considerou que o TC "fiscalizou bem" e que, "desde o início, os trabalhadores lutaram contra os cortes das pensões".
Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) congratulou-se com a decisão do TC, considerando que "o Governo deve tirar ilações" da decisão "expressiva" dos conselheiros. e que atesta "o funcionamento das instituições".
Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) considera uma “pesada derrota para o Governo”, acrescentando que, “mais uma vez, acabou por funcionar o Estado de direito”.
Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) congratulou-se na com o chumbo do TC e exigiu a demissão do Governo, "fora-da-lei", e eleições antecipadas.
APRe congratulou-se com a decisão do Tribunal Constitucional, mostrando-se satisfeita por haver uma “Constituição que defende os portugueses”.
Bagão Félix considerou acertada a decisão do TC, apontando que o Governo "desvalorizou em excesso princípios fundamentais da repartição da austeridade".
Ferreira Leite concorda com o chumbo da convergência das pensões por parte do TC, uma vez que, esta medida era “absolutamente injusta e imoral”. “Acho muito bem que esta medida não possa ser adoptada”, disse, acrescentando que a convergência era “gritantemente violadora do princípio da confiança”.
Pacheco Pereira afirma que “O governo escolhe medidas que sabe à cabeça que são inconstitucionais. Sabia que esta lei era inconstitucional ou se não sabia tem um problema com os ministros”.
Durão Barroso disse hoje estar “confiante que Portugal vai com certeza encontrar uma solução” para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional ao corte nas pensões, de modo a não comprometer a conclusão do programa de ajustamento.
Merkel “muito confiante” que Portugal vai resolver situação
Angela Merkel disse estar “muito confiante” que Portugal vai lidar com o chumbo do Tribunal Constitucional “de uma forma muito responsável” e encontrar uma forma de resolver a situação.

Contramaré… 21 dez.

As taxas de juro da dívida pública portuguesa registavam, esta sexta-feira ao início da tarde, uma ligeira descida face ao fecho de ontem, não revelando uma reacção negativa à decisão do Tribunal Constitucional de chumbar uma das medidas de consolidação orçamental previstas para 2014.
Não é notório um aumento da preocupação dos investidores em relação à trajectória das finanças públicas portuguesas como consequência da decisão do Tribunal Constitucional, uma medida para a qual se previa uma poupança líquida de 388 milhões de euros (cerca de 0,25% do PIB) em 2014.

sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

O(s) Direito(s) 7 vezes resgatado(s)… A magia do 7?

Chumbo do corte das pensões do Estado é o episódio mais recente de uma série de inconstitucionalidades que começou em Abril de 2012.
O Tribunal Constitucional (TC) chumbou a convergência do regime de pensões do sector público com as do privado, que previa um corte médio de 10% nas pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) a partir dos 600 euros. Esta é a 7.ª nega que o Governo de Passos Coelho leva dos juízes do Palácio Ratton.
1.ª - Abril de 2012. Os juízes consideraram que o diploma que criava o crime de enriquecimento ilícito violava os “princípios da presunção da inocência”.
2.ª - Julho de 2012. O Constitucional não deixou passar o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos reformados. Os juízes decidiram que houve uma "violação do princípio da igualdade".
3.ª - Abril de 2013. Os juízes não deixaram passar um novo corte no subsídio de férias de pensionistas e funcionários públicos, tal como cortes de 6% no subsídio de desemprego e de 5% no de doença.
4.ª - Maio de 2013. A chamada "lei Miguel Relvas" não passou. O TC chumbou a classificação das entidades intermunicipais como autarquias locais quando os seus órgãos não são eleitos por sufrágio universal.
5.ª - Agosto 2013. O Tribunal Constitucional travou a proposta de lei de requalificação dos funcionários públicos.
6.ª - Setembro 2013. Algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação, foram declaradas inconstitucionais.
7.ª – 19 de dezembro. Os juízes decidiram que o corte médio de 10% nas pensões do Estado está ferido de inconstitucionalidade.
Unanimidade. Inconstitucional.
Pedro Almeida Cabral
O Tribunal Constitucional não hesitou e considerou inconstitucional a convergência das pensões da função pública com o regime da segurança social. Assim escrito, parece que esta convergência não teria problemas. Mas não é verdade. O que estava em causa era um corte de 10% das pensões de aposentação, reforma e invalidez de valor ilíquido mensal superior a € 600 recebidas por quem foi funcionário público. Assim. Sem mais. Cortando pensões de aposentados devidamente selecionados por terem uma característica quase cadastral: serem funcionários públicos. O que em tempos era uma qualidade é hoje um defeito inconfessável.
A verdade é que era isto que se discutia: saber se os funcionários públicos podiam ter um corte mais profundo nas suas pensões de reforma apenas por serem funcionários públicos. Do lado do Governo, argumentou-se com a equidade entre trabalhadores do setor público e do setor privado e a insustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações. Ora, por muito que se argumentasse, a verdade é que não se podem alterar de forma tão profunda as regras de aposentação previamente definidas apenas para um grupo profissional e é evidente que a Caixa Geral de Aposentações é insustentável, pois deixou de receber novas receitas desde 2006, quando os novos funcionários públicos passaram a descontar para a Segurança Social. É disto que o Presidente do Tribunal Constitucional fala quando diz que se tratava de uma medida avulsa que apenas pretendia cortar na despesa. Por isso, esta decisão do Tribunal Constitucional não era apenas previsível. Era certa.
Tal como também era certa a motivação do Governo ao propor este corte nas pensões dos funcionários públicos. Desde 2011, que o Governo quer ir para além da Troika. Por isso, é bom lembrar, como fizeram ontem duas juízas do Tribunal Constitucional nas suas declarações de voto, que o Memorando acordado com a Troika apenas previa redução de pensões acima de € 1.500. E que, tanto na Irlanda como na Grécia, não houve cortes nas pensões abaixo de € 1.000. De facto, o Governo não pretendia apenas ir além da Troika. Era mesmo até ao infinito e mais além ainda. Sobretudo, quando estão em causa funcionários públicos, os causadores de todos os males que assolam o país.
A decisão do Tribunal Constitucional tem 6 consequências.
Primeira: o pedido de fiscalização da constitucionalidade foi apresentado por Cavaco. É um aviso que pode haver mais pedidos.
Segunda: a decisão foi unânime. Os 13 juízes do Tribunal Constitucional, que têm posições ideológicas diferentes, concordaram. Sem exceções. O que revela que o Governo não preparou esta medida com o cuidado que devia. Mesmo sendo a quarta vez que o Tribunal Constitucional declara uma medida deste Governo inconstitucional, no futuro, a abordagem do Governo terá que ser diferente.
Terceira: é agora evidente que as pressões sobre o Tribunal Constitucional, venham de onde vierem, não funcionam.
Quarta: se uma decisão destas é tomada por unanimidade, para que é que serve a revisão constitucional de que tanto se fala e que é tão necessária para salvar o país?
Quinta: irá ser aplicada a Contribuição Extraordinária de Solidariedade às pensões dos funcionários públicos a partir de € 1350, o que acaba por ser bastante mais justo.
Sexta: o Governo terá que encontrar uma forma constitucional de reduzir pensões de reforma. O que é o mesmo que dizer que terá que encontrar uma forma de o fazer que não discrimine um grupo profissional de portugueses que cometeram o pecado de trabalhar para o Estado.
O tempo é um dispositivo que evita que tudo aconteça de uma só vez, dizia o filósofo francês Bergson. Mas há acontecimentos tão próximos uns dos outros que parece que aconteceram ao mesmo tempo. Foi o caso desta decisão do Tribunal Constitucional e da decisão do Tribunal Constitucional alemão, conhecida esta semana, que considerou que não pode haver alterações de pensões de reforma que já foram atribuídas. Se é para sermos alemães, que o tentemos ser por inteiro.
Parece confirmar-se que o número 7 é mágico…
Vamos ver o que nos espera de surpreendente, que podia ser acabar, definitivamente, com uma governação de “foras da lei”…

Ecos da blogosfera - 20 dez.

Até amanhã ou até sempre?

Criado em maio de 2009, o Presseurop que conhecemos é encerrado no dia 20 de dezembro, por falta de financiamento. Acaba assim uma experiência jornalística de dimensão cívica, lamenta a imprensa europeia.
Ao lançar o Presseurop, em 2009, a comissária europeia para a Comunicação, Margot Wallström, descrevia a publicação como “uma expressão do nosso desejo de facultar, incentivar e apoiar a criação de um espaço público europeu para a comunicação, controvérsia e debate”, recorda o Lettera 43. Hoje, o site de notícias italiano constata que

apesar dos manifestos de estima e do reconhecimento público de especialistas, a alguns meses das eleições europeias de maio de 2014, em que os cidadãos serão convidados a informar-se, votar e decidir o futuro das instituições, Bruxelas preferiu reduzir a informação.
“Fecha-se uma janela sobre a vida dos europeus”, afirma La Croix. “Era mantida aberta de par em par pelo Presseurop”, recorda o diário francês, lamentando
uma perda para o conhecimento recíproco dos habitantes dos 28, a 6 meses das eleições europeias, anunciadas como um momento de crescimento dos eurocéticos.
“Durante 4 anos, a Europa teve um belo e independente órgão de Comunicação transnacional”, salienta o VillaMedia, da Holanda. O espaço profissional de informação sobre a Comunicação Social considera que
o Presseurop surgia como uma excelente maneira de estabelecer um diálogo e debates entre a UE e os seus cidadãos. [...] Em vez de lhe darem tempo para atingir a maturidade, este valioso projeto é eliminado.
“Quando adicionei [o Presseurop] aos meus favoritos, não conhecia nem o seu valor, nem o seu prestígio ou repercussões”, relata o bloguista europeu Nacho Segurado:
Guardei-o apenas como uma fonte, porque parecia ser uma publicação valiosa, embrião de um grande órgão de Comunicação pan-europeu de que muitos sentimos falta. Se a Europa quer tornar-se uma nação – seja lá o que isso signifique –, é vital que tenha órgãos de informação próprios.
O Presseurop “faz-nos acreditar que o ‘sonho europeu’ é alcançável”, acrescenta Mircea Vasilescu, chefe de Redação do semanário Dilema Veche, num editorial publicado no Adevărul:
Ao permitir que leitores de toda a parte comentem, cada um na sua língua, os grandes temas europeus, [o Presseurop] deu um grande passo em frente na criação de um espaço público europeu. Aquilo que há tantos anos a Comissão Europeia quer, mas não consegue realizar. [...] É claro que o mundo não entra em colapso se o Presseurop desaparecer. Mas a decisão de fechar o “site” é um mau sinal para o futuro da Europa. [...] Sem o Presseurop, os ideais da construção europeia tornam-se cada vez mais apenas um objeto de retórica.
Após 4 anos e meio de atividade e vários meses de incerteza sobre o destino do nosso site, “o que esta trapalhada sobre o desaparecimento do Presseurop manifesta é o isolamento dos temas europeus nos meios de comunicação”, analisa o blogue especializado Décrypter la communication européenne [Descodificar a comunicação europeia]:
Entre os meios de comunicação europeus – concentrados na máquina de Bruxelas e reduzidos a um público especialista ou especializado, com órgãos de comunicação afastados do coração do poder europeu, que condenam o seu correspondente no local a um trabalho minimal –, o Presseurop ocupa um espaço inclassificável, explora um terreno desconhecido e, por isso mesmo, incomoda. [...] O Presseurop é uma síntese, cujo desaparecimento equivale à morte de uma certa ideia de um órgão de informação sobre a Europa e para os europeus.
Se as intenções da Comissão Europeia, com a criação do Presseurop, eram facultar, incentivar e apoiar a criação de um espaço público europeu para a comunicação, controvérsia e debate, o encerramento deste meio de Comunicação Social só pode significar uma de duas coisas: ou o “jornal” não deu conta do recado ou os objetivos foram riscados.
Quanto à primeira hipótese, somos testemunhas e beneficiários de uma consciencialização de cidadania europeia, que de outro modo não teria procurado nem conseguido.
Quanto à segunda hipótese, ficam por explicar as razões, que deve haver, para além das desculpas financeiras, sobretudo com a aproximação das eleições europeias, em maio de 2014, em que não há alternativa para o esclarecimento e a (in)formação.
Tenhamos a esperança de que o projeto tenha continuidade, insistindo a assinar a petição, que já ultrapassa os 15.000: AQUI

Contramaré… 20 dez.

É irrealista pensar que os problemas de Portugal se resolvem em 3 anos. Subir Lall não tem dúvidas de que os próximos anos vão ser ainda de reformas difíceis, terá de ultrapassar os "desafios enraizados", nomeadamente, a alavancagem bancária, os elevados custos dos portos e da energia, a ineficiência do serviço público, a lentidão do sistema judicial e a pouca flexibilidade do mercado de trabalho. 
E no dia em que se aguarda a decisão do Tribunal Constitucional sobre a convergência das pensões, Subir Lall repete a mensagem: eventuais “chumbos” têm de ser substituídos por medidas que, provavelmente, vão ter efeitos mais nefastos para a economia.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Como se vê há uma política contra os baixos salários!

Mais de 16.000 trabalhadores, dos setores público e privado, queixaram-se ao provedor de Justiça dos cortes salariais e das pensões nos últimos 3 anos, determinados pelo Orçamento do Estado.
Em 2011 foram apresentadas 67 queixas de trabalhadores e 15 de sindicatos ou associações.
Neste ano, foi introduzida a redução salarial progressiva entre 3,5% e 10% nos salários acima de 1.500 euros da função pública e no setor empresarial do Estado.
Em 2012, registaram-se 16.484 queixas individuais sobre os cortes nas remunerações e nas pensões de reforma, aposentação, invalidez e sobrevivência da função pública. 15 sindicatos ou associações recorreram ao provedor de Justiça, em que se manteve o corte salarial e foi aplicada uma sobretaxa nos salários e pensões acima de 1.100 euros, além da suspensão dos subsídios de férias e Natal. Face ao número expressivo de queixas de trabalhadores, quer do setor público quer do privado, o provedor de Justiça decidiu pedir a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas do OE no início deste ano, entre as quais a suspensão dos subsídios de férias e Natal e a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). O Tribunal Constitucional (TC) considerou inconstitucional, mas sem efeitos para 2012.
Até final de novembro último, o provedor de Justiça, José de Faria Costa, em funções desde julho (sucedeu a Alfredo José de Sousa), recebeu apenas 9 queixas individuais e 1 de um sindicato.
As reduções nas remunerações e nas pensões na função pública, que se mantêm no OE de 2014, chegaram também aos tribunais administrativos.
O preço por hora da mão-de-obra em Portugal registou, no 3.º trimestre deste ano, a 5.ª maior descida anual entre os países da União Europeia (4.º na eurozona), onde esse valor aumentou 1%, revela o Eurostat.
O índice de custo da mão-de-obra é um indicador conjuntural da evolução dos custos horários suportados pelos empregadores e é calculado dividindo o custo da mão-de-obra pelo número de horas trabalhadas.
16.000 queixas contra cortes salariais e outros cortes mais, significa, tão só, que houve (pelo menos) 16.000 cortes em quem trabalha e a quem trabalhou, feitos de diversas formas por este executivo ou patrocinados.
Para se chegar aos números reais dos cortes salariais e quantitativos, nem é preciso fazer qualquer extrapolação, basta consultar relatórios e tabelas para não irmos na conversa dos novos fariseus, que fazem homilias evangelizadoras “contra” a palavra do FMI: "O nosso objectivo não é criar um modelo assente em salários baixos"
Nem interessa prolongar mais a conversa para desconstruir a realidade virtual (mais conhecida por “mentira”) dos nossos “bispos da Igreja Neoliberal”, pois o Eurostat dá-lhes, ciclicamente, uma bofetada de luva preta, deixando-os sem palavras, sem lhes derrubar as ideias nem lhes alterar as táticas…
Quando a realidade (como é o caso) contraria a virtualidade, o silêncio e o “chutar para canto” dos pregadores tem continuidade nos media, nos correligionários, nos sustentados pelo sistema e a retórica serve de arma para enganar os desinformados…
E pronto! Portugal está a cumprir as ordens do FMI, mesmo quando a chefe do Fundo diz que (quase) tudo esteve (e continua) errado e os sermões cá na paróquia referem a surpresa e estupefação…
Estúpida fação!

Ecos da blogosfera - 19 dez.

EXTRA! Olha as últimas!

O Tribunal Constitucional alemão equiparou as pensões à propriedade, pelo que os governos não podem alterá-las retroactivamente.
A Constituição alemã, aprovada em 1949, não tem qualquer referência aos direitos sociais, pelo que os juízes acabaram por integrá-los na figura jurídica do direito à propriedade. A tese alemã considera que o direito à pensão e ao seu montante são idênticos a uma propriedade privada que foi construída ao longo dos anos pela entrega ao Estado de valores que depois têm direito a receber quando se reformam. Como tal, não se trata de um subsídio nem de uma benesse, e se o Estado quiser reduzir ou eliminar este direito está a restringir o direito à propriedade.
Este entendimento acabou por ser acolhido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Como o TC português consultou o TC alemão… Vocês hoje verão.

Mais uns alertas para ajudar os “mais favorecidos”…

São acontecimentos improváveis mas não impossíveis. Tal como acontece todos os anos, o economista-chefe do Saxo Bank, Steen Jakobsen, revela a sua lista de 10 previsões surpreendentes que poderão ou não acontecer no ano seguinte.
Conhecidos por Cisnes Negros, Steen acredita que "2014 deverá ser um ano de mudança para melhor" e salienta que "se tratam de previsões e de um exercício para expressar os principais riscos para a conservação de capital e um alerta para os investidores estarem preparados para o pior", ou seja, apesar da probabilidade de qualquer uma das previsões se tornar numa realidade ser baixa, o Saxo Bank deduz estrategicamente o que poderá acontecer com base em eventos de mercado e políticos que, apesar de improváveis, poderão acontecer.
1. Imposto sobre fortunas aplicado na UE representa regresso a uma economia de estilo soviético
O pânico em torno da deflação e da falta de crescimento levarão a Comissão Europeia a impor um imposto sobre as fortunas acima dos 100.000 dólares, com o objetivo de reduzir as desigualdades e garantir fundos suficientes para criar "uma almofada contra a crise". Será a última medida para um estado europeu totalitário e o pior momento para os direitos individuais e de propriedade privada.
2. Aliança anti-UE converter-se-á no maior grupo parlamentar
Depois das eleições de maio para o Parlamento Europeu, uma aliança pan-europeia transnacional e anti-UE converter-se-á no grupo maioritário no Parlamento. O novo Parlamento Europeu elege um novo presidente do Parlamento anti-UE e os presidentes dos governos europeus não conseguem eleger um novo líder da CE, empurrando a Europa de novo para as turbulências política e económica.
3. As 5 empresas tecnológicas acordam com uma forte ressaca em 2014
Apesar de o sector tecnológico norte-americano estar a negociar 15% abaixo da sua avaliação no índice S&P500, existe um pequeno grupo de ações do sector que está a cotar com um prémio enorme próximo dos 700% e acima do valor do mercado. Estas 5 gigantes do sector (Amazon, Netflix, Twitter, Pandora Media e a Yelp) representarão uma nova 'borbulha' dentro da 'borbulha' anterior graças aos investidores que apostaram massivamente em cenários de crescimento raro depois da crise financeira.
4. Desesperado, o Banco do Japão vende toda a dívida soberana depois de o iene afundar para os 80 dólares
No próximo ano, a recuperação mundial perde força, provocando a desvalorização de ativos de risco e forçando os investidores a regressar ao iene, que afundará para os 80 dólares. Desesperado, o Banco do Japão simplesmente vende toda a dívida soberana, uma medida simples mas nunca antes testada que poderá resultar numa viagem frenética cheia de incerteza e num desastre sem efeitos secundários conhecidos.
5. Deflação nos Estados Unidos ao virar da esquina
Apesar de os indicadores sugerirem que a economia norte-americana está mais forte, o mercado da habitação continua frágil e o crescimento dos salários continua inexistente. O Congresso pretende levar a cabo em janeiro a 2.ª parte da charada de "como interromper a economia", penalizando o investimento, o emprego e a confiança dos consumidores. Como resultado, a inflação será empurrada para baixo e a deflação voltará a estar em cima da mesa.
6. Flexibilização quantitativa nos EUA chega às hipotecas
A flexibilização quantitativa nos Estados Unidos atirou as taxas de juro para mínimos e os ativos de risco para máximos, criando uma sensação artificial de melhoria económica. No entanto, continuam a existir grandes desafios por superar, particularmente no mercado imobiliário que continua sob suporte de vida. Por isso, o comité de política monetária (FOMC) irá apostar nas hipotecas em 2015, transformando a 3.ª ronda da flexibilização quantitativa num programa de compra de ativos garantidos por hipotecas e aumentando o alcance do programa em mais de 100.000 milhões de dólares por mês.
7. Petróleo Brent afunda para os 80 dólares perante a falta de reação dos produtores
O mercado mundial é inundado de petróleo graças ao aumento da produção através de métodos não convencionais e do aumento da produção na Arábia Saudita. Pela primeira vez em muitos anos, os hedge funds vão criar grandes posições curtas, o que ajudará a afundar o preço do petróleo Brent para os 80 dólares o barril.
8. Alemanha em recessão
Os resultados permanentemente bons da Alemanha chegam ao fim em 2014, dececionando tudo e todos. Os anos de forte desenvolvimento levaram inclusive os Estados Unidos a virar-se para a maior economia europeia e não se pode descartar que as principais economias ponham em marcha um plano para reduzir o excesso de superavit comercial. A isto junta-se uma queda dos preços da energia nos Estados Unidos, o que irá levar muitas empresas alemãs a mudar a sua produção para o outro lado do Atlântico; uma menor competitividade pelo aumento real dos salários; uma China emergente; problemas políticos na Alemanha.
9. Bolsa francesa afunda 40%
As ações atingem um teto e afundam ao darem-se conta que não existe qualquer catalisador. A somar a isto, a crise francesa agudiza-se com a má gestão de François Hollande. O preço das casas, que nunca chegaram a corrigir, caem a pique afetando o consumo e a confiança. Neste sentido, o índice CAC afunda mais de 40% face aos máximos de 2013 até ao final do ano, com a forte saída de investidores do mercado.
10. Os 5 frágeis caem 25% face ao dólar
A tão esperada retirada de estímulos económicos nos Estados Unidos levará ao aumento dos custos de capital e das taxas de juro. Muitos países ficarão com défices de conta corrente expostos a uma deterioração do apetite investidor pelo risco, o que em última instância poderá forçar a um movimento em baixa das suas moedas, especialmente face ao dólar. Entre estes países estão 5 candidatos mais frágeis: Brasil, Índia, África do Sul, Indonésia e Turquia.

Contramaré… 19 dez.

Segundo a Federação Nacional de Professores (Fenprof) cerca de 6.000 dos 13.000 inscritos na prova de avaliação de contratados não realizaram o exame. O sindicato diz que "a prova está ferida de morte" e vai convocar nova greve para a 2.ª chamada anunciada pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC).

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Estratégias para os “mais favorecidos” não nos lixarem

Autor do best-seller “A lógica do Cisne Negro”, ensina no seu novo livro como beneficiar com a desordem e o inesperado.
Enquanto toda agente aposta na prevenção de riscos e antecipação de crises, Nassim Nicholas Taleb, professor de riscos no Instituto Politécnico da Universidade de Nova York e autor do best-seller “A lógica do Cisne Negro: o impacto do altamente improvável”, ensina como beneficiar com a desordem.
Taleb chama de “cisnes negros” grandes acontecimentos que são inesperados e que trazem consigo grandes consequências. “Nós nunca vemos os cisnes negros a chegar, mas quando chegam transformam o mundo profundamente”, diz Taleb, que usa como exemplos os ataques terroristas de 11 de setembro, a I Guerra Mundial e a internet.
Em artigo publicado no jornal americano “The Wall Street Journal”, Taleb apresenta os argumentos do seu novo livro - ainda sem edição em português - “Antifragile: things that gain from disorder” (“Anti frágil: coisas que ganham com a desordem”, em tradução livre) no qual afirma que ao contrário de desenvolver melhores métodos para prever os “cisnes negros” deveríamos criar instituições que não desmoronassem ao depararem-se com eles ou que, melhor ainda, possam tirar proveito deles.
Explica que para lidar com cisnes negros, é preciso coisas que ganhem com volatilidade, variabilidade, stresse e desordem. A essas qualidades, Taleb dá o nome de “anti frágil” que, segundo ele, se assemelha aos pacotes financeiros que beneficiam com a volatilidade do mercado chamados de “long gamma” pelos traders.
O autor defende que aprendendo os mecanismos de “anti fragilidade”, pode tomar-se melhores decisões sem a ilusão de ser capaz de prever o próximo grande acontecimento. E dá a receita de como estabelecer a “anti fragilidade” como o princípio da nossa vida socioeconómica.
1. Pense na economia como um gato e não como uma máquina de lavar
Na visão atual, o mundo funciona como uma máquina de lavar sofisticada, que precisa de alguém para o guiar e o proteger porque não pode sobreviver sozinho. Já um sistema natural ou orgânico é “anti frágil”: precisa de certa dose de desordem para poder desenvolver-se. “Os problemas escondem-se na ausência de stresse e, quando acumulados, podem tomar trágicas proporções”, diz Taleb.
2. Prefira negócios que beneficiem com os seus próprios erros e não aqueles cujos erros se infiltram no sistema
Alguns tipos de negócio e de sistema político respondem ao stresse melhor do que outros. A indústria de aviação, por exemplo, é organizada de tal forma que fica mais segura a cada acidente de trânsito. Esse tipo de indústria é “anti frágil”: a empresa beneficia da fragilidade dos componentes individuais.
Já no sistema bancário, acontece o oposto: cada banco que vai a falência enfraquece o sistema financeiro, que, na sua forma atual, é irremediavelmente frágil e em que os erros se tornam cada vez maiores e ameaçadores. Ele defende que um sistema financeiro reformado eliminaria esse efeito dominó, sem permitir que as falhas individuais atinjam todo o sistema. “Um bom ponto de partida seria reduzir o débito e a alavancagem”, diz Taleb.
3. O pequeno é bonito (“Small is beautiful”), mas também é eficiente
O tamanho produz benefícios visíveis mas também esconde riscos e aumenta a exposição à probabilidade de grandes perdas. Segundo Taleb, é preciso distribuir decisões e projetos entre tantas unidades quanto possível, o que reforça o sistema espalhando os erros por uma ampla gama de fontes.
4. Tentativa e erro é melhor do que o conhecimento académico
Coisas que são “anti frágeis” adoram aleatoriedade e incerteza, o que também significa que elas podem aprender com os seus erros, diz Taleb. Segundo ele, há um requisito crucial para alcançar a anti fragilidade: o potencial custo dos erros tem que ser pequeno, enquanto o potencial ganho tem que ser grande. É a assimetria que permite que os “anti frágeis” beneficiem da desordem e da incerteza. Além disso, defende que a inovação não depende de instruções teóricas o que ele compara com “ensinar pássaros a voar”.
5. Tomadores de decisão têm que estar envolvidos no jogo
Taleb diz que nunca antes na história da humanidade houve tantas posições de poder designadas para pessoas que não assumem riscos pessoais.
Para Taleb, a solução é simples: no mundo dos negócios, os bónus pagos a gestores de empresas que depois forem à falência devem ser devolvidos. Além disso, deve haver outras sanções financeiras para aqueles que escondam os riscos.

Ecos da blogosfera - 18 dez.

E nós a pensar que éramos (politicamente) liberais…

Portugal privilegia a religião e discrimina, através da sua exclusão, os ateístas, os humanistas e os livres-pensadores, conclui um relatório internacional que analisa os direitos dos grupos não religiosos em 198 países e foi divulgado online.
No relatório "Liberdade de Pensamento 2013: Relatório Global sobre Direitos, Estatuto Legal e Discriminação Contra Humanistas, Ateístas e Não Religiosos", Portugal é classificado como um país de "discriminação sistémica" em relação a estes grupos.
A classificação portuguesa é a 3.ª mais grave de uma lista de 5 categorias: país "livre e igualitário", "maioritariamente satisfatório", "com discriminação sistémica", "com discriminação severa" e "com violação grave".
O estudo, da União Internacional Ética e Humanista (IHEU, na sigla em inglês), sedeada em Londres, refere que a Constituição e outras leis portuguesas protegem a liberdade de pensamento, consciência e religião, bem como a liberdade de expressão e reunião, e que estes direitos são "geralmente respeitados".
No entanto, assinala que o governo mantém um acordo com a Igreja Católica (Concordata) e acordos com outros grupos religiosos que lhes permitem, além de cobrar dízimos, receber uma percentagem dos impostos através da consignação voluntária de parte do reembolso do Imposto Sobre Rendimentos (IRS) para diversas instituições.
"Os contribuintes podem destinar uma parte dos seus impostos anuais para qualquer grupo religioso registado. A lei permite a cada grupo religioso negociar o seu próprio género de acordo com o Governo. Este sistema não é extensível aos humanistas, secularistas ou a outros grupos filosóficos", sublinha o texto.
O relatório refere ainda que as escolas têm cursos de religião lecionados por professores leigos e que cada grupo religioso pode oferecer cursos opcionais desde que 10 ou mais alunos frequentem essa aula.
"Às escolas públicas e privadas é pedido que acolham as práticas religiosas dos estudantes, procedendo por exemplo à remarcação de exames se necessário", refere o relatório, que considera não ser claro se esta prática também se aplica às práticas dos grupos seculares (principio da separação entre estado e religião) ou não religiosos.
Por tudo isto, conclui o relatório, existe uma "proeminência discriminatória das organizações, tradições e líderes religiosos", "um sistema que privilegia a religião" e "taxas e dízimos que discriminam, através da exclusão, os grupos não religiosos".
Em termos globais o estudo conclui que os ateístas (que não acreditam em nenhum deus) e os humanistas (que defendem uma moralidade centrada no bem estar humano) e outros grupos não religiosos são uma população em crescimento.
Em 2012, as pessoas com religião representavam 59% da população mundial, enquanto 13% se identificavam como ateístas e outros 23% como "não religiosos".
Entre 2005 e 2012, a população sem religião cresceu 3%, enquanto os religiosos caíram 9%, uma tendência que deverá continuar, segundo o estudo.
O relatório conclui que existe uma grande maioria de países que não respeitam os direitos dos ateístas e livre pensadores, em alguns países é ilegal ser ateu, e em 19 países a apostasia (afastamento da religião) e a blasfémia são punidas, em 12 dos quais com pena de morte. Em 13 países, incluindo o Afeganistão, Irão, Malásia, Mauritânia, Arábia Saudita, Somália, Sudão, Emirados Árabes Unidos ou o Iémen, expressar ideias ateístas pode levar a uma condenação à pena de morte.
Fundada em Amesterdão, Holanda, a União Internacional Ética e Humanista reúne 120 organizações de humanistas, ateístas, secularistas e de livres-pensadores em mais de 40 países e tem como objetivo a construção de um "mundo globalmente humanista onde os direitos humanos sejam respeitados e todos possam viver com dignidade".

Contramaré… 18 dez.

Os 30 professores do pólo de Castelo Branco do Inetese - Instituto de Educação Técnica de Seguros estão sem receber salários desde Setembro e a escola não recebe verbas do Estado há mais de 6 meses.
Augusto Pascoal disse que a situação é insustentável e acusou o Ministério da Educação e Ciência (MEC) de "incompetência, insensatez e falta de sensibilidade".

terça-feira, 17 de dezembro de 2013

A “mão invisível de Deus” esteve na base da avaliação

O 10.º exame correu bem, mas não se pode aceitar a chantagem sobre o Tribunal Constitucional.
Exactamente como se esperava, a 10.ª avaliação da troika correu muito bem, tanto mais que nesta fase não estava em causa desbloquear qualquer tranche do gigantesco empréstimo que Portugal pediu.
Não admira portanto que Paulo Portas tenha falado de avaliação positiva e Maria Luís Albuquerque a tenha considerado tranquila.
Eduardo Oliveira Silva
Feito o exame, reforça-se toda uma retórica a respeito do possível comportamento do Tribunal Constitucional, para mais uma vez o transformar em bode expiatório de qualquer problema que tenhamos se não sancionar as medidas relativas à convergência das pensões e se não aceitar algumas das medidas mais duvidosas que o Orçamento do Estado de 2014 comporta.
Ora a verdade é que se assiste a um verdadeiro Blitz verbal repleto de ameaças vãs e mais ou menos chantagistas. Isto porque a verdade é que, se o Tribunal Constitucional chumbar o que quer que seja, nada de especial acontecerá à economia nacional, nem se perderá um cêntimo aqui ou ali. Apenas se verificará que, em vez de uma medida que incidirá sobre um segmento da sociedade (reformados ou funcionários do Estado), terá de aparecer outra, alargando a base de incidência de contribuintes.
É portanto total e absoluta demagogia fazer crer que o futuro do país e das contas públicas está dependente da decisão que o Tribunal Constitucional vier a tomar, porque evidentemente a solução alternativa sempre esteve à vista, alargando o leque de aplicação do sacrifício.
Pode-se até defender que a decisão do governo seja a correcta por incidir sobre grupos que supostamente tenham mais folga ou benefícios suplementares em relação aos outros, mas é deplorável fazer crer que uma sentença negativa do Tribunal Constitucional seja um drama absoluto.
Assiste-se nesta altura a uma chantagem político-emocional que não tem qualquer tipo de precedente em 40 anos de democracia, durante os quais se travaram lutas ideológicas de bem maior alcance para a definição da sociedade portuguesa. Basta recordar a batalha de Francisco Pinto Balsemão (um primeiro-ministro a quem a história ainda não prestou o devido tributo) aquando da revisão que extinguiu o Conselho da Revolução por acordo com o PS de Mário Soares.
Como é evidente, o tão falado plano B só pode consistir em ir buscar a todos aquilo que se pretende tirar só a alguns ou arranjar um grupo alternativo (seja pessoal seja colectivo) em que se encontre a receita. Nada mais simples, admitindo obviamente que o benefício desses cortes seja mesmo indispensável e não possa ser encontrado com um aquecimento da economia que lhe dê margem de crescimento e de receita, como se verificou recentemente por circunstâncias a que o governo é praticamente alheio.
Nota – Lendo-se o relatório, depreende-se que foram registadas muitas falhas nas previsões, alguns “sucessos” e insucessos incompreensíveis (pela troika), que pouco do exigido foi cumprido, que o que havia a fazer fica adiado e a conclusão que se pode tirar é uma complacência dos “avaliadores”, uma bitola “com vistas largas” e uma crença renovada na “mão invisível de Deus”…